Governo do Distrito Federal
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21/06/18 às 17h38 - Atualizado em 31/08/18 às 13h47

Renovação de Registro

ORIENTAÇÕES PARA RENOVAÇÃO DE REGISTRO NO CDCA/DF

Quando a renovação deve ser feita?

A cada 04 anos após a concessão de registro.

 

Tramitação da renovação de registro:

Com 120 (cento e vinte) dias de antecedência ao término da vigência do registro a instituição deverá protocolar:

 

 

Documentação necessária para solicitar a renovação de registro conforme Art. 19 da Resolução Normativa nº 71 de 11 de dezembro de 2014.

DOCUMENTO

ONDE OBTER O DOCUMENTO

1. Requerimento em formulário específico, preenchido pelo representante legal da instituição.

Modelo disponível no site.

2. Cópia autenticada do Estatuto em vigor, registrado em cartório da entidade e mantenedora, se houver.

3. Cópia autenticada da Ata de Eleição posse da atual diretoria, registrada em cartório, da entidade e mantenedora, se houver.

*

4. Cópia de inscrição no CNPJ da entidade e mantenedora, se houver. – Receita federal

 

5. Certidões criminais dos membros da Diretoria (âmbito distrital e federal). – Justiça Federal

http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

Obs.: Certidão gratuita.

 

– Justiça do Distrito Federal

http://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta

Obs.: Certidão gratuita.

6. Cópia autenticada de registro, inscrição ou credenciamento nos Conselhos Setoriais competentes, se houver.
7. Declaração de idoneidade de todos os integrantes do quadro pessoal, assinada pelo representante da entidade.

Modelo disponível no site.


8. Plano de Trabalho contendo:

a)Finalidades estatutárias e objetivos;

b)Origem dos recursos;

c)Convênios ou parcerias com órgãos governamentais, entidades não governamentais ou empresas privadas;

d)Infraestrutura;

e)Porcentagem de gratuidade do atendimento;

f)Identificação de cada programa, especificando:

– Título ou nome;

– Recursos financeiros a serem utilizados;

– Recursos Humanos envolvidos;

– Abrangência Territorial.

Modelo disponível no site.

9. Apresentação de alvará de funcionamento ou documento equivalente, expedido pelo órgão competente ou credenciado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal. – Corpo de Bombeiros Militar

– Vigilância Sanitária

– Administração Regional

– Engenheiro Civil contratado pela instituição

10. Relatório de Atividades do ano anterior contendo:

a)Objetivos alcançados;

b)Origem dos recursos;

c)Infraestutura;

d)Identificação de cada programa, informando respectivamente:

– Resultados alcançados;

– Público atendido, no caso de entidade que presta atendimento direto;

– recurso financeiro utilizado;

– recursos humanos envolvidos;

– Abrangência Territorial;

*

11. Atestado de Regular Funcionamento do ano anterior emitido pelo MPDFT ou declaração de que o processo ainda se encontra em análise; – Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social – PJFEIS

 

                            ***para as entidades que prestam atendimento direto***
12. Atestado de Regular Funcionamento emitido pelo Conselho Tutelar competente; – Conselho Tutelar mais próximo ao local de realização das atividades
13. Atestado de qualidade e eficiência do trabalho emitido pela Vara da Infância e da Juventude do DF- VIJ – Vara da Infância e da Juventude do DF- VIJ

 

 

 

(*) Declarações que devem ser emitidas pela própria Entidade.

(**) Modelos disponíveis no campo FORMULÁRIOS

 

–  Os programas de acolhimento, devem informados os índices de reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.

 

Caso a entidade não solicite a renovação até o vencimento do registro o processo será arquivado.

OBS¹: Os documentos devem ser apresentados em suas vias originais e cópias no ato da entrega, com exceção das declarações que devem ser emitidas pela própria Entidade que devem ser apresentadas apenas a via original.

 

OBS²: O processo não será protocolado caso a documentação esteja incompleta. 

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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