Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
21/06/18 às 17h39 - Atualizado em 28/12/18 às 0h41

Reavaliação Bianual de Registro no CDCA/DF

ORIENTAÇÕES PARA REAVALIAÇÃO DE REGISTRO NO CDCA/DF

Documentação necessária para solicitar a reavaliação de registro conforme Art. 18 e 19 da Resolução Normativa nº 82 de 30 de agosto de 2018.
DOCUMENTOS

1.Relatório das atividades do ano anterior contendo:

 

a. objetivos alcançados de acordo com a modalidade de atendimento proposta;

 

b. infraestrutura compatível com a atividade desenvolvida proposta no plano de trabalho;

 

c. identificação de cada programa, com base no regime de atendimento proposto, informando respectivamente:

 

1. resultados alcançados;

2. público atendido;

3. recurso financeiro utilizado;

4. recursos humanos envolvidos;

5. abrangência territorial, indicando as localidades e endereços onde as atividades são realizadas.

ONDE OBTER O DOCUMENTO
 – ELABORAR RELATÓRIO DE ATIVIDADES NA SEQUÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2. Novo plano de trabalho, caso a organização da sociedade civil (OSC) pretenda alterar o regime de atendimento, deve-se observar os requisitos do artigo 6º da Resolução Normativa nº 82 de 30 de agosto de 2018. O Plano de Trabalho deve conter:

Plano de trabalho, conforme Anexo III da Resolução nº 82/2018 – CDCA/DF, contendo:

 

a) finalidades e objetivos estatutários;

 

b) objetivos e metas do atendimento;

 

c) infraestrutura;

 

d) recursos humanos envolvidos;

 

e) abrangência territorial;

 

f) regime(s) de atendimento proposto(s).

 

As organizações da sociedade civil de atendimento direto deverão mencionar no plano de trabalho, além dos itens constantes acima:

 

I-   público destinatário;

II- capacidade de atendimento;

II- endereços dos locais de atendimento;

IV- horários dos atendimentos.

 

ONDE OBTER O DOCUMENTO

3. Declaração de que não houve alteração no estatuto social, no quadro de diretoria, nem realização de nova eleição. Caso exista alteração, apresentar cópia atualizada do respectivo documento.

 

ONDE OBTER O DOCUMENTO
Declarações que devem ser emitidas pela própria Entidade.
4. Atestado de qualidade e eficiência do ano anterior emitido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ou declaração de que o processo se encontra em análise, quando couber.
ONDE OBTER O DOCUMENTO
– Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social – PJFEIS
***Para as entidades que prestam atendimento direto.***

 

5. Atestado de qualidade e eficiência emitido pelo Conselho Tutelar da região administrativa onde a instituição atua, com validade no ano corrente ou que tenha validade máxima de até dois anos, devidamente descrita na declaração, no caso de atendimento direto.

 

ONDE OBTER O DOCUMENTO

 

-Conselho Tutelar mais próximo ao local de realização das atividades

 

 

6. Atestado de qualidade e eficiência emitido pela Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, no caso de atendimento direto.

 

ONDE OBTER O DOCUMENTO

 

-Vara da Infância e da Juventude do DF- VI

 

 

 

OBS¹: Os documentos devem ser apresentados em suas vias originais e cópias no ato da entrega, com exceção das declarações que devem ser emitidas pela própria Entidade que devem ser apresentadas apenas a via original.

 

OBS²: O processo não será protocolado caso a documentação esteja incompleta.

 

OBS3: NÃO RECEBEREMOS DOCUMENTAÇÃO ENCADERNADA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - Governo de Brasília

CDCA

Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte Quadra 01 Lote C Comércio Local - CEP: 70.632-100

Telefones: (61) 3213-0741
(61) 3213-0740
(61) 3213-0724

E-mail: cdcabrasiliadf@gmail.com