Governo do Distrito Federal
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21/06/18 às 16h42 - Atualizado em 30/07/18 às 10h11

Leis e Decretos

Leis e Decretos

Leis Federais

LEI

EMENTA

PUBLICAÇÃO

SITUAÇÃO

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 16/07/1990 Alterada pelas Leis 12.010/09 e 11.185/05
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.   04/08/2009 Retificado 02/09/2009
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.  19/01/2012 Retificado em 20/01/2012 

 

Leis Ordinárias

 

LEI

EMENTA

PUBLICAÇÃO

SITUAÇÃO

LEI 5.317 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

Institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a filhos de apenadas no Distrito Federal e dá outras providências.

25/02/2014

sem revogação expressa

LEI Nº 5.244 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o Conselho  dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

17/12/2013

sem revogação expressa

LEI Nº 5.184 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências. 24/09/2013 Sem revogação expressa
LEI Nº 4.902 DE 21 DE AGOSTO DE 2012

 

Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescente, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Distrito Federal. 22/08/2012 Sem revogação expressa
LEI Nº 4.877, DE 09 DE JULHO DE 2012

 

Altera dispositivos da Lei nº 4.451, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e dá outras providências. 10/07/2012  
LEI Nº 4.749, DE 02 DE FEvEREIRO DE 2012

 

Altera a Lei nº 3.033, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF, e dá outras providências. 03/02/2012  
LEI Nº 4.675, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o exame de conhecimento específico para candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal. 18/11/2011  
LEI Nº 4.730, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Cria a Notificação Compulsória de Violência contra Criança ou Adolescente e dá outras providências. 29/12/2011   
LEI Nº 4.622, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 Institui a Semana Distrital da Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio – Dia Nacional da Adoção. 26/08/2011  
LEI Nº 4.572, DE 6 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre o cadastro de meninos e meninas de rua no Distrito Federal. 30/06/2011  
LEI Nº 4.451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

 

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e dá outras providências. 24/12/2009 Alterada pela Lei 4877/12
LEI N° 4.335, DE 10 DE JUNHO DE 2009. Institui o Dia Distrital das Crianças Desaparecidas. 19/06/2009  
LEI Nº 4.310, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 Proíbe a venda de combustíveis inflamáveis para pessoas menores de dezoito anos nos postos de abastecimento de veículos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. 12/02/2009   
LEI Nº 3.493 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.033, de 18 de julho de 2002. 14/12/2004  
LEI Nº 3.033, DE 18 DE JULHO DE 2002

 

Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal –CDCA-DF.  09/08/2002 Alterada pelas Leis 3493/04, 4749/12 e 5.244/13
LEI Nº 2,640, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal. 15/12/2000 Revogada pela Lei 4.451/2009
LEI Nº 234, DE 15 DE JANEIRO DE 1992 Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal e dá outras providências. 16/01/1992 Revogada pela Lei 2.640/2000

 

Leis Complementares

 

LEI

EMENTA

PUBLICAÇÃO

SITUAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 849, DE 09 DE JULHO DE 2012

 

Altera a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF. 10/07/2012

 

 
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

 

Institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF. 31/12/1998 Alterada pela Lei Complementar 849/12

Decretos

 

DECRETO

EMENTA

PUBLICAÇÃO

SITUAÇÃO

DECRETO FEDERAL Nº 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990

 

Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Publicado no DOU de 22.11.1990  
DECRETO Nº 34.567, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Cria o Comitê de Gestão Integrada da Rodoviária do Plano Piloto, define atribuições aos Órgãos que designa e dá outras providências. Publicado no DODF de 15.08.2013
DECRETO Nº 34.517, DE 11 DE JULHO DE 2013 Institui o Centro de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual. Publicado no DODF de 12.07.2013   
DECRETO Nº 34.142, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM no âmbito do Distrito Federal, cria o seu Conselho Gestor, e dá providências.  Publicado no DODF de 08.02.2013
DECRETO Nº 33.258, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 Cria, no âmbito do Governo do Distrito Federal, a Comissão Intersetorial Permanente de Acompanhamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal. Publicado no DODF de 11.10.2011  
DECRETO Nº 33.143, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre a vinculação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente à Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal. Publicado no DODF de 23.8.2011  
DECRETO Nº 32.818, DE 25 DE MARÇO DE 2011  

Dispõe sobre a criação de Comissão para elaborar o programa de instalação e funcionamento do
Núcleo de Atendimento Inicial dos adolescentes em confl ito com a lei.

28.03.2011   
DECRETO Nº 32.806, DE 22 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre a criação de Comissão para elaborar o programa de instalação e funcionamento da
Unidade de Atendimento Integrado de adolescentes em conflito com a lei.
Publicado no DODF de  23.03.2011  
DECRETO Nº 29.782, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008  

Dispõe sobre a criação da Comissão Distrital Intersetorial de Acompanhamento da Implementação
do Plano Distrital de Proteção, Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária e dá outras providências.

Publicado no DODF de 05.11.2008  
DECRETO 24.435, DE 02 DE MARÇO DE 2004 Aprova o regimento interno do Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Publicado no DODF de 3.3.2004  
DECRETO 33.141, DE 19 DE AGOSTO DE 2001 Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de minuta de ato normativo com escopo de regulamentar a função de Conselheiro Tutelar no âmbito do Distrito Federal, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei Distrital nº 4.451, de 23 de dezembro de 2009. Publicado no DODF de 22.8.2001  

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - Governo de Brasília

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