Governo do Distrito Federal
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21/06/18 às 17h45 - Atualizado em 4/07/18 às 12h00

Legislação

Legislação FDCA/DF

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

 

LEGISLAÇÃO DISTRITAL

 

Lei nº 4.049, de 4 de dezembro de 2007.

 

Dispõe sobre a concessão de subvenção social e auxílio para investimentos a entidades com personalidade jurídica de direito privado e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998.

 

Institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF.

 

Decreto nº 24.435, de 02 de março de 2004.

 

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

 

Instrução Normativa n° 01, de 22 de dezembro de 2005.

 

Disciplina a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal tendo como objetivo a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco, e dá outras providências.

 

 

RESOLUÇÕES CDCA/DF

 

Resolução Normativa nº 61, de 1º de agosto de 2012.

 

Dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF e dá outras providências.

 

Resolução Ordinária nº 112, de 30 de outubro de 2012.

 

Aprova a composição do Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA/DF.

 

Resolução Ordinária nº 115, de 08 de novembro de 2012.

 

Aprova projetos a serem financiados com recursos do FDCA/DF.

 

Resolução Ordinária nº 116, de 02 de janeiro de 2013.

 

Aprova projetos a serem financiados com recursos do FDCA/DF.

 

Resolução Ordinária nº 117, de 02 de janeiro de 2013.

 

Aprova percentual de aplicação dos recursos do FDCA/DF para exercício 2013.

 

Resolução Ordinária nº 118, de 02 de janeiro de 2013.

 

Aprova percentual mínimo de aplicação de recursos do FDCA/DF no Sistema Socioeducativo para o exercício 2013.

 

 

ATAS

 

Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do FDCA/DF.

 

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - Governo de Brasília

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