Governo do Distrito Federal
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21/02/20 às 16h57 - Atualizado em 16/06/20 às 11h00

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza 303ª Reunião Plenária

 

Na última terça-feira (18/02/2020) foi realizada, no Salão Nobre do Palácio do Buriti, a 303° Reunião Plenária Ordinária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus/DF). A reunião foi conduzida pelo Presidente do Conselho, Coracy Coelho Chavante, que cumpre seu mandato relativo ao ano de 2020. O atual Presidente é membro representante da Sociedade Civil, em cumprimento ao Regimento Interno do órgão que prevê alternância anual da presidência do CDCA/DF entre Governo e Sociedade Civil.

 

A reunião contou com a apresentação dos dados levantados pelo Núcleo de Atendimento Integrado – NAI, unidade pertencente à Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis) que reúne no mesmo espaço físico um conjunto de instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) com o objetivo de prestar atendimento imediato ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional. Foram apresentados os dados dos atendimentos relativos ao ano de 2018 com diversas informações sobre o funcionamento, integração e atuação dos órgãos envolvidos na política pública. Os dados apontam para a importância de investimentos públicos para estruturação de políticas e serviços que articulem a rede de proteção e para fortalecimento do Sistema Nacional do Socioeducativo (SINASE). Após a apresentação foi aprovada a elaboração de um Parecer Técnico pela Comissão de Medidas Socioeducativas que será construído a partir dos dados apresentados para subsidiar o Pleno do CDCA em suas deliberações a respeito da formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas relacionadas ao tema. Ao longo da reunião, identificou-se, por exemplo, a necessidade da construção de diretrizes que estabeleçam o fluxo entre o NAI e os Conselhos Tutelares e a importância de uma atuação estratégica voltada para o desafio da reinserção escolar dos adolescentes que integram o sistema socioeducativo.

 

A reunião contou ainda com a aprovação da minuta do edital de atendimento aos egressos também apresentada pela Subsis. O documento visa à celebração de termo de colaboração com Organizações da Sociedade Civil (OSC) com vistas à realização de projetos para o acompanhamento dos adolescentes egressos do sistema socioeducativo e contará com aporte financeiro no valor de R$ 3,4 milhões.

 

No encontro, foram também discutidos os trâmites relacionados ao edital de chamamento público para a celebração de termos de fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC) com vistas à realização de projetos voltados à promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Esse edital contará com aporte financeiro no valor de R$ 30 milhões a serem executados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA), gerido pelo CDCA/DF. Deliberou-se pelo encaminhamento das devidas tramitações administrativas relacionadas a ambos editais para que sejam publicados na maior brevidade possível.

 

A Plenária também decidiu sobre a concessão e renovação de registros no CDCA/DF. Foi aprovada a concessão de registro do Instituto Reciclando Sons e a renovação do registro da Associação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores e Excepcionais – AMPARE. Ainda nessa temática, decidiu-se que será estabelecido diálogo entre a Presidência do Conselho e a Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Distrito Federal para alinhamento do fluxo dos processos envolvendo o CDCA/DF. Esse alinhamento é importante tendo em vista a necessidade, prevista pela Resolução de Registro do CDCA/DF (Resolução nº 82/2018), de parecer emitido pela Vigilância Sanitária para o registro das entidades no Conselho.

 

Os conselheiros também debateram sobre a situação da instalação dos novos Conselhos Tutelares em face do desmembramento e da criação das novas Regiões Administrativas do Distrito Federal, conforme previsto na Lei Orgânica do DF. O Conselho deliberou pelo envio de ofício ao Governador do Distrito Federal solicitando informações sobre as providências relacionadas ao tema.

 

No sentido de acompanhar e monitorar as políticas públicas direcionadas às crianças e aos adolescentes do DF, o Conselho decidiu por encaminhar ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES, solicitando informações sobre o cumprimento das ações previstas pela Resolução Ordinária nº 16, de 31 de maio de 2019 – CDCA/DF, publicada no DODF nº 120, de 28 de junho de 2019, Página 19, que dispõe sobre as unidades de acolhimento de crianças e adolescentes no âmbito da citada Secretaria.

 

Por fim, foi criado Grupo de Trabalho (GT) para discutir o projeto Jovem Candango executado pela Secretaria de Juventude do DF que atende adolescentes em atividades de aprendizagem. O projeto atualmente prevê o atendimento de 2.800 adolescentes e, segundo a lei de criação do programa, há previsão de cotas para adolescentes egressos do sistema socioeducativo, adolescentes egressos do Projeto Bombeiro Mirim e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. O CDCA/DF debateu sobre a importância do projeto, tendo em vista seu amplo alcance. Debateu-se também a necessidade de que o mesmo seja aprimorado e, por essa razão, instituiu-se o GT para debater o tema e apresentar proposições na próxima Plenária.

 

A próxima Reunião Plenária do Conselho está prevista para o dia 31 de março de 2020. Foram convidados, para participar da reunião, representantes da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN), que irão apresentar dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD), e, também, representantes da Vara da Infância e da Juventude para apresentação de informações e diálogo a respeito dos atendimentos no âmbito do sistema socioeducativo.

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