CONCESSÃO DO REGISTRO – CDCA/DF

Documentação necessária para solicitar a concessão de registro conforme Art. 5º e 6º da Resolução Normativa nº 82 de 30 de agosto de 2018.

Art. 5º São requisitos para a obtenção do registro:

I – atuar no Distrito Federal;

II – estar regularmente constituída;

III -possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas no Distrito Federal (CNPJ);

IV – possuir objetivos ou finalidades estatutárias compatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente;

V – possuir em seus quadros pessoas idôneas;

VI – oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança compatíveis com o regime proposto, para os locais onde será realizado o atendimento.

Art. 6º Para obtenção do registro será necessário apresentar:

DOCUMENTOS

1. Requerimento em formulário específico, preenchido pelo representante legal da instituição, conforme anexos I e II da Resolução nº 82/2018 – CDCA/DF.

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REQUERIMENTO

2. Original e cópia do Estatuto em vigor da organização da sociedade civil e da mantenedora, se houver;

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(*)

3. Original e cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria da organização da sociedade civil e da mantenedora, se houver;

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(*)

4. Plano de trabalho, compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

5. Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da organização da sociedade civil e da mantenedora, se houver;

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https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

6. Certidões criminais originais da Justiça Federal e do Distrito Federal, dos dirigentes da unidade do Distrito Federal e do(s) responsável(eis) pela Instituição, conforme disposição estatutária;

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Justiça Federal

http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

Obs.: Certidão gratuita.

Justiça do Distrito Federal

http://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta

Obs.: Certidão gratuita.

7. Registro original e cópia de inscrição ou credenciamento nos Conselhos Setoriais competentes, se houver (CAS – CEBAS – SEE, entre outros. )

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Conselho Setorial competente

8. Plano de trabalho, conforme Anexo III da Resolução nº 82/2018 – CDCA/DF, contendo:

a) finalidades e objetivos estatutários;

b) objetivos e metas do atendimento;

c) infraestrutura;

d) recursos humanos envolvidos;

e) abrangência territorial;

f) regime(s) de atendimento proposto(s).

As organizações da sociedade civil de atendimento direto deverão mencionar no plano de trabalho, além dos itens constantes acima:

I-       público destinatário;

II- capacidade de atendimento;

II-     endereços dos locais de atendimento;

III-    IV- horários dos atendimentos.

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MODELO DE PLANO DE TRABALHO

9. Alvará de funcionamento ou documento equivalente, expedido pelo órgão competente ou profissional credenciado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que ateste as condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança das instalações em que ocorram os atendimentos, caso não aconteçam em instalações públicas.

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Administração Regional

Obs. O Engenheiro Civil deve ser contratado pela instituição

Os Sindicatos devem apresentar a certidão de registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Os Conselhos Profissionais devem apresentar a norma legal que os instituiu.

Além dos documentos acima elencados, as entidades que desenvolvam programas de aprendizagem e educação profissional também deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho e Emprego.

10. Declaração sobre a idoneidade de todos os integrantes do quadro de pessoal, assinada pelo representante da entidade.

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DECLARAÇÃO

(*) Declarações que devem ser emitidas pela própria Entidade.

 OBS¹: Os documentos devem ser apresentados em suas vias originais e cópias no ato da entrega, com exceção das declarações que devem ser emitidas pela própria Entidade que devem ser apresentadas apenas a via original.

OBS²: O processo não será protocolado caso a documentação esteja incompleta.

OBS³: NÃO RECEBEREMOS DOCUMENTAÇÃO ENCADERNADA.