Concessão de Registro

21/06/18 às 17h37 - Atualizado em 29/06/18 às 17h44

O que é o registro?

Registro é o ato de consignar perante o CDCA/DF a atuação da entidade, não governamental e sem fins lucrativos, na promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Distrito Federal.

Quais os requisitos para obter o registro?

I – atuar no Distrito Federal;

II – estar regularmente constituída;

III – apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – ter objetivos ou finalidades estatuárias compatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente;

V – ter em seus quadros pessoas idôneas;

VI – oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança compatíveis com o regime proposto;

VII – ter quadro de pessoal qualificado e compatível com o regime proposto.

Qual a validade do registro?

O Registro terá validade de 04 (quatro) anos.

Tramitação da concessão de registro:

A instituição deverá protocolar no CDCA/DF a seguinte documentação:

Documentação necessária para solicitar a concessão de registro conforme Art. 5º da Resolução Normativa nº 71 de 11 de dezembro de 2014.
DOCUMENTO	ONDE OBTER O DOCUMENTO
1. Requerimento em formulário específico, preenchido pelo representante legal da instituição.	*
2. Cópia autenticada do Estatuto em vigor, registrado em cartório da entidade e mantenedora, se houver.	*
3. Cópia autenticada da Ata de Eleição posse da atual diretoria, registrada em cartório, da entidade e mantenedora, se houver.	*
4. Cópia de inscrição no CNPJ da entidade e mantenedora, se houver.	– Receita federal
5. Certidões criminais dos membros da Diretoria (âmbito distrital e federal).	– Justiça Federal http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/ Obs.: Certidão gratuita. – Justiça do Distrito Federal http://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta Obs.: Certidão gratuita.
6. Cópia autenticada de registro, inscrição ou credenciamento nos Conselhos Setoriais competentes, se houver.	*
7. Declaração de idoneidade de todos os integrantes do quadro pessoal, assinada pelo representante da entidade.	*
8. Plano de Trabalho contendo: a)Finalidades estatutárias e objetivos; b)Origem dos recursos; c)Convênios ou parcerias com órgãos governamentais, entidades não governamentais ou empresas privadas; d)Infraestrutura; e)Porcentagem de gratuidade do atendimento; f)Identificação de cada programa, especificando: – Título ou nome; – Recursos financeiros a serem utilizados; – Recursos Humanos envolvidos; – Abrangência Territorial.	*
9. Apresentação de alvará de funcionamento ou documento equivalente, expedido pelo órgão competente ou credenciado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal.	– Administração Regional – Engenheiro Civil contratado pela instituição

(*) Declarações que devem ser emitidas pela própria Entidade.

OBS¹: Os documentos devem ser apresentados em suas vias originais e cópias no ato da entrega, com exceção das declarações que devem ser emitidas pela própria Entidade que devem ser apresentadas apenas a via original.

OBS²: O processo não será protocolado caso a documentação esteja incompleta.

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

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