Governo do Distrito Federal
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21/06/18 às 17h37 - Atualizado em 29/06/18 às 17h44

Concessão de Registro

que é o registro?

Registro é o ato de consignar perante o CDCA/DF a atuação da entidade, não governamental e sem fins lucrativos, na promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Distrito Federal.

 

Quais os requisitos para obter o registro?

 

I – atuar no Distrito Federal;

 

II – estar regularmente constituída;

 

III – apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

IV – ter objetivos ou finalidades estatuárias compatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

V – ter em seus quadros pessoas idôneas;

 

VI – oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança compatíveis com o regime proposto;

 

VII – ter quadro de pessoal qualificado e compatível com o regime proposto.

 

Qual a validade do registro?

 

O Registro terá validade de 04 (quatro) anos.

 

Tramitação da concessão de registro:

 

A instituição deverá protocolar no CDCA/DF a seguinte documentação:

 

 

Documentação necessária para solicitar a concessão de registro conforme Art. 5º da Resolução Normativa nº 71 de 11 de dezembro de 2014.

DOCUMENTO

ONDE OBTER O DOCUMENTO

1. Requerimento em formulário específico, preenchido pelo representante legal da instituição.

*

2. Cópia autenticada do Estatuto em vigor, registrado em cartório da entidade e mantenedora, se houver.

*

3. Cópia autenticada da Ata de Eleição posse da atual diretoria, registrada em cartório, da entidade e mantenedora, se houver.

*

4. Cópia de inscrição no CNPJ da entidade e mantenedora, se houver. – Receita federal
5. Certidões criminais dos membros da Diretoria (âmbito distrital e federal). – Justiça Federal

http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

Obs.: Certidão gratuita.

 

– Justiça do Distrito Federal

http://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta

Obs.: Certidão gratuita.

6. Cópia autenticada de registro, inscrição ou credenciamento nos Conselhos Setoriais competentes, se houver.  *
7. Declaração de idoneidade de todos os integrantes do quadro pessoal, assinada pelo representante da entidade.

*


8. Plano de Trabalho contendo:

  1. a)Finalidades estatutárias e objetivos;
  2. b)Origem dos recursos;
  3. c)Convênios ou parcerias com órgãos governamentais, entidades não governamentais ou empresas privadas;
  4. d)Infraestrutura;
  5. e)Porcentagem de gratuidade do atendimento;
  6. f)Identificação de cada programa, especificando:

– Título ou nome;

– Recursos financeiros a serem utilizados;

– Recursos Humanos envolvidos;

– Abrangência Territorial.

*

9. Apresentação de alvará de funcionamento ou documento equivalente, expedido pelo órgão competente ou credenciado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal.  

– Administração Regional

– Engenheiro Civil contratado pela instituição

 

 

(*) Declarações que devem ser emitidas pela própria Entidade.

 

 

 

OBS¹: Os documentos devem ser apresentados em suas vias originais e cópias no ato da entrega, com exceção das declarações que devem ser emitidas pela própria Entidade que devem ser apresentadas apenas a via original.

 

 

 

OBS²: O processo não será protocolado caso a documentação esteja incompleta.

 

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

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