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Atribuições

Conforme o artigo 3º do Regimento Interno compete ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal:

I. formular a política de proteção, garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente e definir suas prioridades;


II. controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais na execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;


III. gerir o FDCA-DF, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, definindo a política de captação, administração e aplicação dos seus recursos financeiros;


IV. assessorar o Poder Executivo na elaboração do plano plurianual e da proposta orçamentária, no que se refere à destinação de recursos públicos para as áreas relacionadas com a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;


V. estabelecer critérios e proceder ao registro de entidades não governamentais e à inscrição de programas de entidades governamentais e não governamentais, na forma da legislação vigente;


VI. propor e acompanhar o reordenamento institucional, indicando modificações no atendimento à criança e ao adolescente nas estruturas públicas e privadas;


VII. promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;


VIII. avaliar a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;


IX. regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha de membros dos Conselhos Tutelares;


X. apoiar os Conselhos Tutelares e os órgãos governamentais e não governamentais para tornar efetivos os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na Lei federal nº 8.069, de 1990;


XI. convocar, na forma de sua resolução, a Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para avaliar a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento;


XII. promover e incentivar a realização de campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;


XIII. elaborar e cumprir o seu regimento interno.

 
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